[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 145
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 26 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 21 de setembro de 2021

DECRETO Nº 13.215/2019

Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER), criado pelo art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2019).