Até o ano de 2021, o FER não contava com uma política de investimentos estruturada, o que motivou o envio à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei instituindo um Comitê Gestor e um Comitê de Investimentos, que são hoje responsáveis por estruturar e gerir a sua política de investimentos visando a uma maior rentabilidade dos recursos, protegendo o patrimônio público e a saúde fiscal do município de forma sustentável e segura. Sob essa égide foram criadas todas as estruturas legais e infralegais, bem como instituídas sua governança, relatórios periódicos de enquadramento e prestação de contas, todos devidamente detalhados em sua Política de Investimentos.

Todo esse arcabouço foi rigorosamente estruturado a partir de um esforço sistemático de revisão de boas práticas nacionais e internacionais, pois é importante ressaltar que, apesar de inovadora no âmbito dos fundos soberanos, a maior diversificação de carteiras de fundos públicos de interesse social relevante não é estranha à gestão pública. Tal estratégia é prática consolidada em fundos de previdência, que tem a nobre e necessária função de proteção social, e cuja regulamentação serviu de importante referencial para a construção da política de investimentos do FER, diante da escassez de instrumentos jurídicos que versem especificamente sobre esses instrumentos financeiros.

Para tanto, a nova lei já em vigência no município (Lei 3.633/2021) institui uma governança robusta, composta por dois órgãos colegiados, o Conselho Gestor e o Comitê de Investimentos, contando ainda com o apoio técnico do Departamento de Estudos Fiscais da Secretaria de Fazenda de Niterói. Os membros do poder executivo indicados para constituir o Comitê de Investimentos deverão apresentar certificação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para serem nomeados, dando-se destaque a qualificação técnica e a participação de diferentes agentes nas arenas decisórias que incidem sobre a política de investimento do FER