O que é o Fundo?

Fundo de Equalização da Receita

O FER funciona como uma poupança

O Fundo de Equalização da Receita foi criado pela Prefeitura de Niterói para poupar 10% de cada repasse dos recursos provenientes de participação especial, espécie de compensação financeira devida pela exploração de petróleo e gás natural, mais comumente conhecida como royalties de petróleo.

O Fundo visa por um lado promover estabilização fiscal dada a flutuação de preços e níveis de produção, cuja taxação é responsável por parcela substancial das receitas municipais. Por outro, almeja consolidar-se como instrumento que possibilite maior justiça intergeracional, formando poupança pública e acumulando riquezas diante de um cenário de amplas receitas oriundas de recursos finitos e não-renováveis, para distribuí-las posteriormente a gerações futuras. 

Com isso, foi decidido que as receitas de Royalties de Petróleo deveriam ser utilizadas com cautela para evitar desequilíbrios na economia local.

Assim, em 2019, a Câmara Municipal de Vereadores de Niterói alteração a Lei Orgânica Municipal nº 149 através da Emenda nº 41/2019, criando o Fundo de Equalização de Receitas.

Durante a Pandemia de Covid-19, nos anos de 2020 e 2021, parte dos valores do Fundo foram direcionados para desenvolvimento de políticas públicas no Município com vistas à manutenção da economia e, principalmente, da vida das pessoas, conforme Emenda à Lei Orgânica nº 43/2020.

A receita de Petróleo é bastante importante para Niterói, mas um dia esse recurso vai acabar. O objetivo do Fundo é garantir que esse dinheiro seja usado com responsabilidade, pensando a longo prazo e, assim, salvaguardar o futuro da economia de Niterói.

Origem dos Recursos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, §1º, assegura aos Estados e Municípios a participação nas receitas advindas da exploração e produção de petróleo e gás natural no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Esses recursos são definidos pela atual legislação do petróleo como forma de compensar o uso de um recurso natural que é caro, escasso e não-renovável. Justamente por isso trata-se de uma compensação das gerações futuras pelo uso atual de um recurso finito, com o objetivo de promover a justiça intergeracional. 

Ingresso de Recursos

Visando manter os projetos estratégicos estabelecidos previamente e se preparar para qualquer frustração de receita desses recursos finitos, sempre que ocorre um ingresso de Participação Especial nos cofres públicos, a Prefeitura de Niterói direciona 10% de cada ingresso dessa participação especial para o Fundo de Equalização da Receita.

Princípios

Os órgãos colegiados, os gestores, os administradores e todos os envolvidos com o Fundo de Equalização da Receita deverão se pautar de acordo com as regras previstas na legislação vigente e nas melhores práticas de gestão de fundos públicos, com ética e transparência na gestão dos recursos, e deverão:

  • Observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, transparência e adequação à natureza do Fundo e seus objetivos;
  • Exercer suas atividades com boa fé e diligência;
  • Zelar por elevados padrões éticos;
  • Atuar com lealdade em relação aos interesses do Município de Niterói.

Objetivos

  • Estabilização Fiscal
  • Poupança Intergeraconal
  • Manutenção dos Serviços Públicos
  • Formação de Poupança Pública