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  • Data de Criação 26 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 30 de julho de 2021

LEI ORGÂNICA DE NITERÓI

A Emenda nº 041/2019, incluiu o art. 149-A que dispõe sobre a alocação de recursos percebidos a título de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural, por meio da criação de Fundo de Equalização da Receita - FER.