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  • Data de Criação 26 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 21 de setembro de 2021

DECRETO Nº 13.215/2019

Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER), criado pelo art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2019).