Transparência Legislação Acompanhe toda a legislação do FER Confira os normativos do Fundo Selecione o documento Lei de Instituição do FER - Lei Orgânica Decreto de regulamentação do FER - Dec. 13.215/2019 Lei de instituição da Governança do FER - Lei 3.633/2021 Regimento Interno do FER - Resolução nº 067/SMF/2022 Política de Investimentos do FER - 2025 Política de Investimentos do FER - 2026
